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EDITORIAL - Jogo de palavras e "teatrinho" na prorrogação da concessão pública da Viação Santo Antônio por mais 15 anos
Com articulação do prefeito Mário Esteves (PRB) e de seu secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Wagner Bastos Aiex, o Governo Municipal está utilizando um jogo de palavras para prorrogar por mais 15 anos a concessão pública da Viação Santo Antônio, líder absoluta em críticas e reclamações entre usuários em Barra do Piraí.
No artigo 1º, do Decreto nº 48, publicado no Boletim Municipal Eletrônico nº 963, o Governo Municipal estabeleceu metas para que a prorrogação da concessão pública da Viação Santo Antônio seja efetivada por mais 15 anos.
Art. 1º - Fica estabelecido por este decreto as metas e condições de prorrogação e manutenção do Contrato de Concessão 017/2003, pelo único período de 15 anos, para a continuidade da prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros pela Concessionária Viação Santo Antônio, vencedora do certame Licitatório 003/2003, no âmbito do Município de Barra do Piraí;
No artigo 6º, do mesmo Decreto nº 48, o Governo Municipal deu prazo até o dia 1º de junho para que os empresários do transporte público urbano aceitem o plano de metas como condição para a prorrogação da concessão pública da Viação Santo Antônio por mais 15 anos.
Art. 6º - As empresas concessionárias terão o prazo improrrogável até o dia 01/06/2018 para apresentarem nos autos do processo administrativo nº 11.413/2017, suas cartas de comprometimento ao cumprimento das determinações deste Decreto, sob pena de não prorrogação do contrato de concessão nº 017/2003.
No parágrafo 2º, do mesmo Decreto nº 48, o Governo Municipal, informou, que, aceitas as condições sob a forma de metas pelos empresários do transporte público urbano até o dia 1º de junho, serão adotadas providências para promover a prorrogação do contrato de concessão nº 017/2003 pelo período de 15 anos.
- §2º - Sendo apresentado no prazo estipulado o instrumento de aceite das concessionárias, a administração Pública Municipal adotará as providencias necessárias, a promover a prorrogação por única vez do contrato de concessão nº 017/2003 pelo período de 15 anos, na forma do edital de concessão nº003/2003 da qual se consagrou vencedora a Viação Santo Antônio;
JOGO DE PALAVRAS
Previamente discutidas com os empresários do transporte público, as metas estabelecidas até o ano de 2025, fazem parte de um jogo de palavras, que serviu como atalho para a prorrogação do contrato de concessão nº 017/2003 pelo período de 15 anos.
No dia 1º de junho os empresários do transporte público urbano aceitarão as metas estabelecidas no último ato do “teatrinho” encenado com o título de Decreto nº 48.
Não há o que se falar sobre fiscalização no cumprimento de metas aceitas por uma empresa de transporte público urbano, que nunca foi fiscalizada e que vem colocando vidas em risco com a utilização de veículos sem manutenção minimamente adequada no transporte de passageiros.
Nos bastidores do “teatrinho” estão os subservientes, que terão a missão de desinformar e ludibriar para prosseguirem merecendo suas benesses.
O próximo passo será um vídeo nas redes sociais, onde a verdade será manipulada pelo prefeito Mario Esteves, que em mais um de seus delírios no Governo Municipal, tentará fazer o Povo de Barra do Piraí acreditar, que está obrigando as empresas a renovarem suas frotas.
O ROTEIRO DO "TEATRINHO" FOI ESCRITO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL
Uma vergonha!
FOTO/CAPA/reprodução
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