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Documento estabelece regras a serem seguidas por policiais e agentes de trânsito durante operações de fiscalização em todo estado

O governador Cláudio Castro anunciou, nesta quinta-feira, 21, a criação do Estatuto das Blitz, que será levado ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) trazendo normas e regras a serem seguidas por policiais e agentes de trânsito durante operações de fiscalização em todo estado.

 FOTO/CAPA/reprodução

Na próxima semana, os deputados estaduais autores da proposta - Alan Lopes (PL), Rodrigo Amorim (PTB) e Filippe Poubel (PL) - se reúnem com autoridades do governo estadual, incluindo representantes das áreas de Segurança Pública, Detran e Detro para discutirem o texto que será levado à votação na Alerj.

O estatuto prevê a execução de dois modelos de blitz no estado do Rio: uma voltada a questões ligadas à Segurança Pública e outra às de Trânsito. Ambas deverão seguir os protocolos e as normas estabelecidas no documento.

Nas blitz de Segurança Pública, por exemplo, onde o objetivo é a diminuição dos índices de criminalidade, as operações deverão levar em conta a mancha criminal, de acordo com dados oficiais do estado do Rio. Nestes casos, os agentes de segurança irão verificar

• a procedência do veículo;
• se o motorista possui mandado de prisão em aberto;
• se o veículo consta como roubado;
• se as características do veículo, incluindo a placa, foram adulterados;
• se o veículo está transportando material entorpecente ou armas;

Para dar mais transparência, a blitz deverá ter um servidor, seja policial civil ou militar, identificado como o responsável pela operação de fiscalização.

Já nas blitzes de Trânsito, a missão será a de verificar as condições de segurança e trafegabilidade do veículo. Ou seja, se as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito estão sendo cumpridas.

Para isso, o órgão responsável pela blitz deverá expedir uma ordem de serviço, onde além de justificar o motivo da operação também deverá incluir o nome do servidor responsável pela autuação e não um terceirizado.

As blitz também deverão ter horários para execução definidos. Além disso, os deputados estaduais pretendem incluir no texto do projeto uma determinação estabelecendo que o reboque usado na ação seja proveniente do órgão responsável por fazer à blitz.

Nas ocorrências passíveis de resolução em um curto espaço de tempo como, por exemplo, a substituição de pneus carecas, o conserto de uma lanterna ou, até mesmo, um problema com a lataria do automóvel, o motorista deverá ser notificado. Os autores do projeto defendem que a retenção e apreensão do veículo seja apenas o último recurso a ser usado pelos agentes públicos.

O deputado estadual Filippe Poubel afirma que a normatização acabará com a chamada máfia dos reboques. "Vai ser o fim da máfia dos reboques e da indústria das multas em nosso Estado. O cidadão de bem não aguenta mais tanta covardia e arbitrariedade nessas blitz irregulares. Somos favoráveis, sim, as blitz de segurança para tirar vagabundo da rua, carro roubado, moto adulterada, agora rebocar carro de trabalhador em uma blitz irregular, isso não vamos permitir", disse.