Opinião | Papagoiaba

Com a decisão da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) da Procuradoria Geral da República (PGR) – Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, que apontou, na 46ª Sessão Ordinária de Coordenação, realizada no dia 9 de abril, a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017, que transferiu para Justiça Militar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) para averiguar ação de militares do Exército que dispararam 80 tiros contra carro de família no dia 8 de abril, em Guadalupe, Zona Norte do Rio.

Os disparos resultaram na morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, atingido ao tentar ajudar a família do motorista do veículo, e deixaram mais dois passageiros feridos.

O MPF ressalta a necessidade de averiguar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tendo em vista a lesão aos serviços e interesses da União devido a participação de agentes federais no exercício da função.

O colegiado compreende que é função institucional do MPF exercer o controle externo de atividade policial, bem como impulsionar a investigação preliminar e o processo penal (persecução penal).