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Contratação de OS, por mais de R$ 58 milhões, pode ter violado princípios da competitividade

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pediu mais esclarecimentos à Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre possíveis irregularidades na contratação de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde do Hospital Regional do Sul Fluminense Dra. Zilda Arns Neumann, no valor de R$ 58.531.171,02.

De acordo com a análise técnica da Corte de Contas, a divulgação do edital estabeleceu prazo de 48 horas para que os interessados apresentassem a documentação pertinente e a proposta de trabalho, sem qualquer justificativa técnica para tal prazo.

Esta foi a terceira submissão do processo ao plenário. Na primeira oportunidade, o TCE-RJ já havia determinado que o contrato não fosse celebrado.

Apesar das explicações do governo do estado, a Corte de Contas aprovou por unanimidade o voto apresentado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o qual ordena notificação ao atual secretário estadual de Saúde para que apresente razões de defesa no prazo de 15 dias pelo não cumprimento de decisão anterior e também para que justifique a eficiência e a impessoalidade na contratação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) para os serviços.

No voto, a conselheira substituta destaca que "mesmo nas contratações diretas, deve o gestor apresentar justificativas plausíveis para a escolha (...) amparado em dados técnicos e fidedignos capazes de justificá-la". O relatório aponta também que a SES tinha ciência de que o contrato venceria em 1º de março de 2020, o que comprova margem de tempo para realizar o procedimento relativo à contratação.

"Se os serviços do objeto do contrato possuem natureza essencial, podendo sua interrupção ensejar o desatendimento da unidade hospitalar, a SES deveria ter tomado as providências pertinentes à seleção de OSS desde antes do contexto da pandemia", destaca a relatora.

A SES deverá comprovar a economicidade do contrato em questão e também a estimativa baseada em pesquisa de preços com três fontes de referência. Não será aceita a comparação com a contratação anterior para justificar os preços contratados. Se a pesquisa verificar que os preços contratados são superiores aos de mercado, a SES deverá avaliar a continuidade do contrato ou comprovar que a contratação foi feita devido às oscilações ocasionadas pela variação de preços.

O TCE-RJ também pediu esclarecimentos sobre a execução do contrato e também sobre a celebração ou não de termo aditivo, que pode ter sido transformado em Contrato de Gestão celebrado por dispensa de seleção.

O Tribunal também determinou que a SES conclua o procedimento visando à contratação, atentando para as diretrizes apontadas neste processo, ou então implemente a execução direta dos serviços. O TCE-RJ determina que, em caso de nova seleção, ela seja feita observando o prazo mínimo de sete dias entre a divulgação do edital de seleção e o recebimento da documentação das empresas interessadas.

Caso seja constatada a ocorrência de dano ao erário na contratação, como na comprovação do resultado dos preços contratados serem superiores aos averiguados na nova pesquisa de preços, a SES deverá tomar as medidas que considerar cabíveis para resguardar o erário estadual.

O TCE-RJ expediu ofício comunicando a decisão ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

VEJAM PUBLICAÇÕES DO JBP PAPAGOIABA SOBRE HOSPITAL REGIONAL

3 de março de 2018 - Hospital Regional Doutora Zilda Arns Deteriora Esquecido Na Via Dutra

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30 de março de 2018 - Hospital Regional É Inaugurado Com 20% De Ocupação Do Prédio, Sem Convênio Com O SUS, Sem Consultas Médicas E Sem Atendimentos De Emergência Às Margens Da Via Dutra

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16 de março de 2020 - Hospital Regional Do Médio Paraíba Fora Dos Discursos Políticos Sobre A Crise Do Coronavírus

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22 de março de 2020 - Ameaça Da Covid-19 Inclui Hospital Regional Nos Discursos Dos Políticos

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02 de abril de 2020 - Da Emergência Em Saúde No Estado Do Rio Surgem Suspeitas De Graves Irregularidades Em Contratos No Valor De R$ 91,8 Milhões

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17 de abril de 2020 - TCE-Rio Suspende Contratos Estaduais Com Organizações Sociais Nos Hospitais Anchieta E Dra. Zilda Arns Neumann

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