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Justamente no momento em que anuncia veto ao projeto de lei nº 076/2018, aprovado na quinta-feira, 21, na Câmara de Vereadores, concedendo isenção de pagamento na vaga do estacionamento rotativo quando o proprietário ou morador do imóvel na área demarcada não possuir garagem, o prefeito Mário Esteves (PRB), deveria ingressar na justiça contra o privilégio imoral e ilegal concedido ao Hanna Palace Hotel pela Lei Municipal nº 1361, que demarca vaga gratuita de interesse privado no Centro de Barra do Piraí.

De propriedade da família do secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Wagner Bastos Aiex, que também é presidente da Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí (ACEBP), o Hanna Palace Hotel mantém cavalete na Praça Nilo Peçanha, informando, ao arrepio da Constituição Federal, que a vaga se destina ao embarque e desembarque exclusivo do estabelecimento privado.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), confere aos municípios o poder de regulamentar vagas para estacionamento, porém, respeitando o interesse público e não em favor do interesse privado.

O projeto de lei nº 076/2018, concedendo isenção de pagamento na vaga do estacionamento rotativo quando o proprietário ou morador do imóvel na área demarcada não possuir garagem, apresenta a mesma justificativa inconstitucional encontrada na Lei Municipal nº 1361, aprovada para atender interesse dos empresários do Hanna Palace Hotel. Em ambos os casos são regulamentadas vagas gratuitas de interesse privado em espaço público, caracterizando, de forma cristalina, desvios de finalidade.

Como principal interlocutor do prefeito Mário Esteves na implantação do estacionamento rotativo no Centro de Barra do Piraí, o secretário e empresário Wagner Aiex, deveria pedir desculpas ao Povo pelo privilégio imoral, ilegal e inconstitucional concedido ao estabelecimento de sua família.

FOTO/Papagoiaba