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O vereador Cristiano Gama Almeida (PP), através dos advogados Kátia Cristina Miki da Silva, Bernard Gama Botelho e Marcello Martins dos Santos, ingressou, no dia 21 de fevereiro, com ação popular na Vara Cível de Barra do Piraí, para garantir transparência e lisura no processo de privatização dos importantes setores de Água e Esgoto.

O vereador questiona a vitória da proposta da Aegea Saneamento e Participações S/A, que não apresentou estrutura tarifária, alternativa de construção de resultados financeiros e impacto econômico aos consumidores. “Dessa forma a maior beneficiada será a própria empresa, como nova administradora municipal dos serviços de água e esgoto”, argumenta Cristiano Almeida.

Sobre a Aegea Saneamento e Participações S/A o vereador citou que executivos da empresa são investigados no contrato de concessão de água e esgoto em Manaus, no Amazonas.

 “A concessão que ocorre à revelia da publicidade de atos definitivamente não contribui para a construção de uma sociedade justa, livre, igual e solidária, pois os interesses econômicos da Aegea estão prevalecendo sobre a vontade popular local”, diz um trecho da ação popular, que questiona, também, ausência de parecer do ConBarra e a não participação da Câmara de Vereadores no processo. “Nesse contexto, uma privatização e concessão sigilosa e sem qualquer participação deliberativa sugere uma irregularidade ofensiva ao princípio democrático da transparência e presume certos eventos danosos à população barrense que, até o momento, não faz ideia do que pretendem o Prefeito, seus secretários e a Aegea”, escreveram os advogados.

 “Além disso, sem uma lei prevendo a privatização e concessão, o poder público está entregando todos os bônus possíveis e eventual legislação posterior será utilizada pela concessionária como fator de desequilíbrio financeiro do contrato resultando em aportes constantes do poder público. Em termos gerais, os munícipes vão pagar duas vezes pelo mesmo serviço”, diz outro trecho da ação popular, que pede ao Juízo da Vara Cível de Barra do Piraí a concessão de liminar suspendendo o processo licitatório até o julgamento do mérito.

No mérito da ação, para garantir o interesse público e preservar o respeito ao processo legislativo, o vereador Cristiano Almeida pede a anulação do processo licitatório, até que o prefeito apresente projeto de lei de privatização e concessão, prevendo ainda instrumentos jurídicos que efetivem os interesses dos usuários e fiscalizem a atuação da concessionária.

FOTO/divulgação