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O vereador Anderson Tegão (PSDC), com apoio dos vereadores Cristiano Almeida (PP), Cezinha do Mercado (PHS) e João Paulo (PHS), protocolou na Câmara de Vereadores de Barra do Piraí, no Sul Fluminense, o projeto de lei 148/2019 propondo reduzir os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o próximo mandado eletivo.

O projeto de Anderson Tegão, Cristiano Almeida, Cezinha do Mercado e João Paulo foi protocolado, segundo declarações do autor e coautores, como complemento ao projeto de lei dos vereadores da base do prefeito Mário Esteves (PRB), que propõe reduzir de 15 para 11 o número de vereadores para o próximo mandato.

Nesta quinta-feira, 5, a presidência apresentou o parecer da Procuradoria da Câmara aos vereadores Anderson Tegão, Cristiano Almeida, Cezinha do Mercado e João Paulo, informando, que o projeto de lei 148/2019 fere o regimento interno do Legislativo, que confere à Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas, formada pelos  vereadores Rafael Couto (PR), Jair Paulista (MDB) e Thiago Soares (PRB), a competência de apresentar até o dia 31 de maio do último ano da legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores para o próximo mandato.

• § 1° - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas:

1. Apresentar, até o dia 31 (trinta e um) de maio do primeiro período de reuniões do último ano da legislatura, Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como Projeto de Resolução para a fixação do subsídio dos Vereadores, tudo na forma da legislação federal, estadual e Lei Orgânica do Município pertinente e para vigorar na legislatura seguinte (Redação da Resolução 01 de 14 de março de 2005).

Em sua página nas redes sociais, Anderson Tegão, que ao lado de Cristiano Almeida, Cezinha do Mercado e João Paulo, deixou transparecer desconhecimento sobre o regimento interno da Câmara de Vereadores, está convocando a população para exigir que o parecer da Procuradoria seja votado em plenário. “Onde está a democracia e o direito dos outros vereadores?”, indagou Tegão prometendo estudar o regimento interno do Legislativo para protocolar novamente o projeto de lei propondo reduzir os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o próximo mandado eletivo.

OPINIÃO

A democracia não sobrevive sem o debate e sem o contraponto.

Não existe democracia sem oposição e sem garantia da palavra à minoria.

Do confronto de ideias, do contraponto, do questionamento e da fiscalização nascem os melhores projetos e caminhos.

O JBP Papagoiaba, ressaltando a importância da oposição, adverte que o debate deve ser balizado pela legislação, ainda que antipática ao senso comum.

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