Opinião | Papagoiaba

O promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli e o prefeito de Resende, Diogo Gonçalves Balieiro Diniz (PSD), assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no inquérito civil nº 100/17, aberto para garantir acolhimento da população de rua.

Com o TAC o Município terá que promover adequações no serviço de assistência social, implementando, no prazo máximo de 45 dias, política pública de acolhimento noturno de adultos e famílias em situação de rua.

Informando que o abrigo municipal foi inaugurado no dia 1º de julho, o prefeito Balieiro assumiu o compromisso de manter o espaço em plena condição de funcionamento, promovendo, de forma contínua, políticas públicas que assegurem assistência aos adultos e famílias em situação de rua 24 horas por dia, todos os dias da semana.

No caso de descumprimento dos pontos acordados no TAC, está prevista a cobrança de multa diária de R$ 500 – por cada cláusula quebrada.

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