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Com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontando a saída, sem comprovação, de R$ 1,6 milhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prefeitura de Valença, no Sul Fluminense, recebeu parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2018.

A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão telepresencial do TCE-RJ nesta quarta-feira, 27. O documento seguirá para a Câmara dos Vereadores da cidade - a decisão final é do Poder Legislativo municipal.

De acordo com o relatório da Corte de Contas, a prefeitura de Valença, sob a gestão do prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça, o Fernandinho Graça (PP), descumpriu a legislação quanto à saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação.

O superávit financeiro do exercício de 2018, no montante de R$ 2.919.583,66, foi superior ao registrado no balancete do Fundeb (R$ 1.288.098,72). Desta forma, o TCE-RJ determinou a devolução de R$ 1.631.884,94 à conta do fundo com recursos ordinários para resgatar o equilíbrio financeiro.

Além desta irregularidade, o relatório aponta outras 20 impropriedades, com 20 determinações ao Poder Executivo de Valença. O documento também alerta o prefeito para que adote medidas necessárias para o cumprimento destas determinações e aponta 14 aspectos que merecem atenção na gestão pública do município.

Apesar do parecer prévio contrário à aprovação, o município superou os limites mínimos legislativos de investimento em Educação e Saúde. A prefeitura aplicou 28,55% do total da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, acima do limite mínimo de 25%, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, o Poder Executivo investiu 19,62%, percentual superior ao mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/12.

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