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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve, nesta quarta-feira, 27, o adiamento da licitação do serviço de transporte coletivo de passageiros em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

A licitação, no valor estimado de R$ 1.773.983.653,90 e concessão de 30 anos, estava marcada para o dia 17 de setembro e foi suspensa após representação de duas empresas: a Sul Fluminense, de Volta Redonda, e Viação Santa Edwiges, de Barra do Piraí.

O voto do relator e vice-presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento, que foi aprovado em plenário por unanimidade, determina ao prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva (PSDB), que no prazo de 30 dias apresente razões de defesa para as irregularidades encontradas.

O conselheiro relata que, caso as 36 alterações no edital não sejam atendidas, poderá declarada a ilegalidade da licitação.

O relator atribuiu a mudança instantânea realizada pela Prefeitura no prazo da futura concessão, de 10 para 30 anos, aparentemente sem análise prévia de todos os impactos, a ausência de um planejamento minimamente adequado e razoável para uma contratação deste porte.

O conselheiro também alerta, em seu voto, para a necessidade de estudo econômico-financeiro que balize o modelo da concessão sem danos aos usuários e ao poder concedente no futuro.

Além dos esclarecimentos para as alterações de prazo e valores da concessão, o voto aprovado solicita – entre as 36 determinações – que o Poder Executivo esclareça se há subsídio financeiro no transporte coletivo de Volta Redonda e informe sobre o atual estágio de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, indicando se existe prazo, ainda que estimado, para a sua conclusão.

Contratação emergencial

Enquanto o processo licitatório está sendo analisado pelo TCE-RJ, a Prefeitura de Volta Redonda abriu Edital de Chamada Pública para a contratação emergencial do serviço de transporte público a ser realizada em 6 de dezembro.

A Viação Sul Fluminense entrou com uma representação, alegando irregularidades. No entanto, em decisão monocrática, o conselheiro Rodrigo Nascimento indeferiu o pedido de tutela provisória.

Uma das justificativas do conselheiro é que "o dano à administração pública e principalmente aos moradores do município de Volta Redonda com a paralisação do procedimento para a prestação do aludido serviço seria maior que o estimado prejuízo pelo prosseguimento da contratação, ainda que por dispensa de licitação, considerando tratar-se de serviços essenciais e continuados", destacou o relator.

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