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A 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, no Norte fluminense, atendendo pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), proibiu a utilização de uma série de técnicas e de instrumentos comuns em rodeios, que poderiam caracterizar maus-tratos aos animais na Expo Macaé 2022, como esporas, séden (tira de couro que aperta a virilha do animal), choque, torção, retirada dos chifres, entre outras.

Na ação civil pública ajuizada contra o Município de Macaé, a Kavallus Empreendimentos Artísticos e a Invicta Comercial e Serviços, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé combate a violação da lei estadual 8.145/2018, que descreve: "ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sédem (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção pelo pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”. 

O Juízo da 2ª Vara Cível determinou, também, que os organizadores indiquem os responsáveis técnicos das empresas e fiscais do contrato do Município de Macaé, que serão pessoalmente responsabilizados criminalmente por eventuais omissões. De acordo com a decisão, deverá ser franqueado livre acesso a todos os espaços do evento aos fiscais do Ministério Público. O descumprimento implicará em multa de R$ 500 mil, acrescentando-se R$ 50 mil para cada ocorrência. O Juízo também ressaltou que eventual descumprimento configurará ato atentatório contra a dignidade da Justiça.

FOTO/reprodução/Arquivo/Prefeitura de Macaé