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Representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Câmara de Vereadores de Piraí, no Sul Fluminense, prosseguem, após a realização da primeira reunião no dia 15 de março – quarta-feira, as tratativas para celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à redução no número de cargos comissionados na Casa Legislativa.

Na recomendação da Promotoria de Justiça de Barra do Piraí, que busca assegurar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, foi revelado que a Câmara de Vereadores tem em seus quadros 35 servidores efetivos e 41 comissionados, sendo 22 em gabinetes de vereadores e 19 na mesa diretora.

Para garantir a proporcionalidade, o MPRJ, com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), afirma que o número de servidores em cargo de comissão não pode ser superior aos efetivos.

Diante disso, a Câmara Municipal de Piraí se comprometeu a informar, em até 30 dias, as medidas a serem tomadas para adequar os seus quadros.

Ao expedir a recomendação, a promotoria já encaminhou ao destinatário uma minuta de ação civil pública que poderá ser ajuizada em caso de desatendimento das medidas recomendadas.

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