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Delatado em 2017 na operação ‘Quinto do Ouro’ pelo ex-conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Jonas Lopes Júnior, e seu filho, Jonas Lopes Neto, o conselheiro José Maurício de Lima Nolasco atuou como relator no processo TCE-RJ nº 218.845-3/14, que teve origem na Tomada de Contas Especial aberta em 2012 - processo TCE nº 216.078-4/12.

A Tomada de Contas Especial instalada no último ano de mandato do ex-prefeito de Barra do Piraí e hoje deputado estadual do PP, José Luiz Anchite, tinha como finalidade investigar denúncia sobre descumprimento de legislação ambiental; de obrigatoriedade de pessoas físicas se tornarem pessoas jurídicas; de cessões de uso, sem onerosidade e com redução de tarifas de lojas e boxes do Mercado Municipal Prefeito Mário Sérgio do Nascimento, no Centro da cidade.

Em 2015, o relator Maurício Nolasco decidiu pela citação do ex-prefeito e deputado estadual José Luiz Anchite, para que ele apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse aos cofres públicos, com recursos próprios, multa de R$ 577.146,36, em valores da época.

SESSÃO PLENÁRIA DE 2017

Em fevereiro de 2017, os conselheiros do TCE-RJ decidiram citar todos os prefeitos que sucederam Zé Luiz até o ano de 2015. O ex-prefeito Maércio de Almeida (MDB), o ex-prefeito interino e hoje vereador Pastor Monteiro (PRB) e o ex-prefeito especial Jorge Augusto Babo (PPS), teriam que apresentar suas defesas ou recolher aos cofres públicos, respectivamente, multas de R$ 90.488,50, R$ 150.814,16 e R$ 120.651,33, em valores da época.

DECISÃO EM 2018

Em decisão recente, que foi referendada pelo procurador do Ministério Público Especial, Henrique Cunha de Lima, a conselheira substituta do TCE-RJ, Andrea Siqueira Martins, rejeitou as razões de defesa dos ex-prefeitos confirmando suas autuações com valores das multas corrigidos em UFIR/RJ. Os valores das multas foram calculados observando as perdas com a redução das tarifas de lojas e boxes no Mercado Municipal.

ATUAL ADMINISTRAÇÃO

Assim como todos os outros prefeitos, que sucederam a administração do ex-prefeito José Luiz Anchite, o atual prefeito Mario Esteves (PRB) também poderá ser autuado caso não corrija as irregularidades e não adeque as tarifas de lojas e boxes do Mercado Municipal Prefeito Mário Sérgio do Nascimento, à Legislação.

Em 2012, o então prefeito Zé Luiz reduziu os valores das tarifas através de decreto aprovado na Câmara de Vereadores. Como existia uma Lei Municipal regulamentando as tarifas, o decreto foi considerado irregular pelos conselheiros do TCE-RJ.

FOTO/CAPA/reprodução