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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Christiano Lacerda Ghuerren, determinou, que o prefeito de Barra do Piraí, Mário Esteves (PRB), apresente, em no máximo 30 dias após a notificação, defesa para as impropriedades apontadas no relatório elaborado pelo corpo técnico do TCE-RJ sobre a auditoria realizada em agosto e setembro do ano passado para apurar irregularidades na criação de 23 cargos em comissão no Fundo de Previdência do Município.

Da comprovação da existência de cargos em comissão com atribuições típicas de cargos efetivos, surgiram determinações como: remeter ao Poder Legislativo, projeto de lei visando a regularização do quadro de pessoal do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, com a criação de cargos de provimento efetivo, plano de cargos e carreiras e fixação da remuneração de forma a possibilitar a posterior realização de concurso público para o preenchimento das vagas criadas; e abster-se de efetuar novas nomeações para cargos em comissão no Fundo de Previdência do Município.

O conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren encaminhou o relatório da auditoria ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a adoção de providências cabíveis.

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