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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiou o edital de iluminação pública de Miguel Pereira, seguindo o voto da conselheira relatora do processo, Marianna Montebello Willeman. A licitação, estimada em R$ 82,5 milhões, foi analisada pelo Corpo Técnico da Corte de Contas, que encontrou mais de 20 irregularidades que precisam ser corrigidas pelo gestor antes da realização da licitação.

O Edital de Concorrência Pública 001/2018, do Município de Miguel Pereira, tem como objeto a concessão administrativa para fornecimento, modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública, pelo prazo de 25 anos, no valor estimado de R$ 82.500.000,00, calculado com base na soma do valor máximo de contraprestação mensal que a concessionária poderá receber durante o prazo da concessão.

Em relação à economicidade do certame, Marianna Willeman determinou, entre outras questões, que o gestor demonstre a suficiência de recursos decorrentes da arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para fazer face às contraprestações assumidas pelo município durante todo o prazo da concessão. O gestor também deve indicar o valor mensal máximo que a administração municipal se propõe a pagar pelos serviços, de forma a constituir um critério de aceitabilidade mensal.

A conselheira ainda ordena que seja encaminhado o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, demonstrando os investimentos previstos. Marianna ainda pede para que seja anexado ao edital o memorial descritivo do sistema de iluminação pública, com levantamento dos quantitativos existentes e mapa de localização ou abrangência. Além disso, a relatora chama atenção para a exigência de obrigatoriedade de visita técnica, alegando que tal condição restringe a competitividade do certame, e, por isso, define que esta prática seja excluída do edital.

A terceirização da iluminação pública, que é a contratação, por parte dos municípios, de empresas especializadas em gestão integral dos serviços, é uma alternativa que vem sendo adotada nas cidades brasileiras. Nesses casos, a gestão e a operação da iluminação pública abrangem desde a troca de lâmpadas queimadas até a instalação de novas redes de iluminação.

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