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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta segunda-feira, 13, inquérito civil para analisar a transparência nas contratações emergenciais, com dispensa de licitação, efetuadas pelo Governo do Estado em razão da pandemia do novo coronavírus.

A Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) emitiu recomendação específica ao governador Wilson Witzel (PSC) e, no âmbito do inquérito civil, recomendações aos secretários de Estado de Fazenda, da Casa Civil e de Governança, de Planejamento, de Administração, de Saúde, de Educação e de Assistência Social, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), dando prazo de cinco dias para que adotem as medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações.

Em ofício enviado a Witzel, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destaca que está disponível ao Governo do Estado um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público no que diz respeito ao enfrentamento do coronavírus. “Convém frisar, ser imprescindível ao êxito da ferramenta que os dados relacionados à aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da Covid-19 a serem disponibilizados pelo Governo do Estado contemplem, para cada processo administrativo, além das informações previstas no § 3º do artigo 8º da Lei 12.527/11, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, na medida em que forem sendo conhecidas tais informações”, diz um dos trechos do ofício.

No inquérito civil, o MPRJ destaca que os Poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, viabilizando o controle social como instrumento de participação democrática. A peça cita matéria jornalística que informa que a Secretaria de Estado de Saúde tornou sigilosos procedimentos administrativos que se referem às contratações emergenciais feitas no combate ao novo coronavírus. O sigilo nas contas do Governo do Estado teria sido adotado após denúncias da imprensa, que provocaram o afastamento do subsecretário-executivo de Saúde, Gabriell Neves.

O MPRJ recomenda, que ambos os Poderes devem veicular, em seus portais eletrônicos, informações sobre contratações emergenciais diretas com dispensa de licitação, em especial o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual e valores envolvidos.

Nos documentos encaminhados aos representantes do Executivo e do Legislativo, foi dado prazo de cinco dias para que informem se as recomendações estão sendo ou serão cumpridas, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.

O MPRJ também solicita a adequada e imediata divulgação das recomendações, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, que atualmente é o site do Governo do Rio de Janeiro e o site da Alerj.

Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19

A FTCOVID-19/MPRJ foi criada pelo PGJ no dia 07 de abril, levando em consideração a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à doença e a necessidade de privilegiar a eficiência da atuação do MPRJ.

Entre os seus objetivos está o de delinear o plano de ação estratégico do MPRJ para enfrentar a Covid-19 nas diversas áreas de atuação, prestar suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para o exame preventivo de projetos, licitações, contratos, entre outros modelos de parceria relacionados ao enfrentamento da doença, monitorar atos normativos estaduais e municipais relacionados ao enfrentamento da Covid-19 e estimular a conjugação de esforços e a interação funcional entre procuradores e promotores de Justiça.