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A 13ª Vara de Fazenda Pública proibiu o governador Wilson Witzel (PSC) de efetivar novas contratações até que ele apresente planejamento para investir o percentual mínimo de 12% de suas receitas na área de Saúde.

O pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) exclui as contratações efetuadas nas áreas da saúde, saneamento, segurança, educação e as que permitirem o aumento da receita orçamentária.

Na decisão, o Judiciário reconhece a grave crise econômica e social que se abateu sobre o Estado nos últimos anos, porém, destaca que não há notícia nos autos de que a contenção das despesas resultará na majoração do repasse de recursos à Secretaria Estadual de Saúde.

A 15ª Câmara Cível acolheu os argumentos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ e determinou o restabelecimento de liminar que exigia a retomada dos repasses no percentual mínimo de 12% da receita estadual mensal em despesas na área da Saúde e a criação de uma conta exclusiva para o Fundo Estadual de Saúde, o que não ocorreu até o momento no governo do Estado do Rio de Janeiro.

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