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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira, 15, parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017 de Engenheiro Paulo de Frontin, no Centro-Sul Fluminense.

A irregularidade encontrada foi justamente no limite de despesas com pessoal. Segundo o conselheiro relator Christiano Lacerda Ghuerren, o teto não vem sendo respeitado desde o 1º quadrimestre de 2015 e o atual prefeito, Jauldo de Souza Balthazar Ferreira (PHS), não conseguiu reconduzir os gastos para o limite legal, descumprindo a regra de retorno e "encerrando o exercício de 2017 com estas despesas acima do limite".

Ainda conforme o voto do relator, o prefeito comprometeu 61,56% de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal. Jauldo recebeu a prefeitura com um gasto de 70,34% da RCL com funcionários e conseguiu reduzi-lo, mas os conselheiros destacaram que em 2017 também houve um acréscimo de 9,40% na RCL, o que já geraria uma redução percentual de gastos.

Já o vice-presidente do TCE-RJ Rodrigo Nascimento, abriu divergência e apresentou voto revisor pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 de Engenheiro Paulo de Frontin. O conselheiro destacou que "o atual prefeito assumiu o mandato no município de Engenheiro Paulo de Frontin ao início do exercício de 2017, já com a obrigação de reconduzir o percentual da despesa com pessoal". Rodrigo considerou que o gestor obteve significativa redução, ao término do 2º quadrimestre de 2017: 8,90%, mais de um terço do excesso nos dois primeiros quadrimestres de seu mandato.

O voto do relator, apoiado pelos conselheiros substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, ainda enumerou 21 impropriedades, como: a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo Município, colocando em risco o equilíbrio financeiro; inconsistência na apropriação dos recursos oriundos dos royalties; e existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, além de uma série de erros contábeis. O prefeito, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação (33,78%) e Saúde (19,14%).

O processo será enviado para a Câmara de Vereadores, onde será analisado, discutido e votado.

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