Opinião | Papagoiaba

Ressaltando, que abordagens de pessoas em situação de rua devem seguir os critérios estabelecidos pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2023, que orienta o respeito aos direitos fundamentais dessa população vulnerável e que busca evitar possíveis práticas de perfilamento racial, que viola princípios constitucionais como igualdade e dignidade humana, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, no dia 14 de novembro, um inquérito civil para apurar a conduta de agentes do 12º BPM, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

As ações, realizadas em áreas como as praças da República, São João e Juscelino Kubitschek, além de outras regiões do Centro de Niterói e de Icaraí, tinham como objetivo abordar pessoas em situação de rua com "atitudes suspeitas".

De acordo com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, nenhuma ocorrência criminal resultou dessas abordagens, o que levanta dúvidas sobre a legalidade e a fundamentação das operações realizadas para prevenir furtos e outros crimes.

No inquérito também serão investigadas as condutas em relação a entregadores abordados nas mesmas ações, reforçando que revistas só podem ser realizadas com justificativas claras e legítimas.

Outro ponto de apuração é o uso das redes sociais do 12º BPM para divulgar imagens das abordagens. O MPRJ destacou que essa prática pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao expor pessoas sem justificativa plausível para a publicação.

O comandante do 12º BPM foi notificado para prestar esclarecimentos e fornecer registros das ações em até 10 dias úteis. O inquérito civil terá um prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, para investigar eventuais excessos ou irregularidades.

O termo “perfilamento racial” se refere ao processo pelo qual as forças policiais fazem uso de generalizações fundadas na raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnicidade ao invés de evidências objetivas ou o comportamento de um indivíduo, para sujeitar pessoas a batidas policiais e revistas minuciosas.

FOTO/CAPA/reprodução - pessoas em situação de rua