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Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na sexta-feira, 19, a Lei 8.478/19 alterou a Lei 7.784/17, que criava penalidades somente para quem comercializava e produzia substâncias cortantes conhecidas como cerol e linha chilena, que são utilizadas na brincadeira conhecida como empinar pipas.

Agora, com a nova lei, foi estipulada multa de 100 UFIR-RJ, atualmente, no valor de R$ 342,11, para quem comprar, usar ou portar substâncias cortantes conhecidas como cerol e linha chilena.

Sendo o infrator menor de idade, seu representante legal deverá ser notificado para efetuar a quitação em âmbito administrativo.

As linhas com substâncias cortantes utilizadas na brincadeira de empinar pipas são responsáveis por acidentes fatais ou que deixam sequelas graves, como no caso da menina Eloah, de 8 anos, que teve uma perna amputada após sofrer um corte por linha chilena, no dia 31 de março, na favela do Batan, em Realengo, no Rio.

Deputados de Santa Catarina se preparam para aprovar lei semelhante no Estado. Neste sábado, 20, a motociclista Josiane Marques, de 34 anos, morreu após ser atingida no pescoço por uma linha com cerol na BR-282, em São José, na Grande Florianópolis.

GM DE BARRA DO PIRAÍ AGIRÁ COM NOVA LEGISLAÇÃO

A Guarda Municipal de Barra do Piraí, que já vinha realizando ações para apreender linhas de pipa com substâncias cortantes, poderá agir dentro dos parâmetros da nova lei sancionada pelo governo do estado, multando os praticantes da brincadeira de empinar pipas flagrados com linhas chilenas ou com cerol.

Lembrando que a multa de R$ 342,11 deverá ser aplicada aos pais ou responsáveis quando as apreensões ocorrerem com menores de idade.

FOTO/divulgação