Trocando em Miúdos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira, 10, em sessão telepresencial, parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2018 da cidade de Volta Redonda. O documento seguirá para o Poder Legislativo municipal para a decisão final.

O prefeito Samuca Silva (PSC) não cumpriu os investimentos mínimos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino. O Poder Executivo aplicou 18,93% da receita com impostos e transferências em Educação. No entanto, a legislação exige 25%.

Além desta irregularidade, o relatório apontou 24 impropriedades nas contas, que geraram outras 24 determinações ao chefe do Poder Executivo.

A Corte de Contas também emitiu três recomendações: estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino para que as metas do IDEB sejam alcançadas, o uso consciente dos recursos dos royalties e o controle e redução da despesa com pessoal, uma vez que os gastos estão acima do limite prudencial previsto na legislação.

Com a aprovação deste voto, o TCE-RJ encerrou a análise das contas de 2018 dos 91 município. Foram emitidos 73 pareceres prévios favoráveis e outros 17 contrários à aprovação das contas. O município de Cabo Frio recebeu dois favoráveis e outro contrário, já que teve três prefeitos durante o ano de 2018.

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