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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marcelo Verdini Maia, determinou a imediata instauração de Tomada de Contas Especial para apurar ilegalidade no convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Casa de Caridade Santa Rita de Cássia – Santa Casa, em Barra do Piraí, no Sul Fluminense.

O conselheiro rejeitou a defesa apresentada sobre o repasse de verba para pagamento da equipe de sobreaviso do Polo de Emergência da Santa Casa, no valor total de R$ 195 mil. Na decisão, Marcelo Verdini Maia destacou a não prestação de Contas do Convênio e a ausência do encaminhamento do Plano de Trabalho com respectivas metas e cronograma de desembolso financeiro relativo aos Atos Executivos 20.788 e 20.796, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 04 e 12 de abril de 2017.

FOTO/reprodução - Vice-prefeito João Antônio Camerano

O vice-prefeito João Antônio Camerano (PSC), que assinou o convênio como secretário de Saúde, foi multado em 5 mil Ufir, cerca de R$ 18,5 mil, observado o prazo recursal.

A decisão, referendada pelo procurador Vittorio Constantino, do Ministério Público Especial, foi oficiada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a adoção das providências para apurar ocorrência de improbidade administrativa no caso.

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