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A capa do Boletim Eletrônico, órgão oficial do município de Barra do Piraí, traz essa semana na edição 952, de 26 de março, reportagem com fotografia do prefeito Mario Esteves, Secretário de Obras e representante do Inea (Instituto Estadual de Ambiente) no Horto Florestal, onde foi iniciado um projeto de revitalização.

As publicidades institucionais em todas as esferas de governo devem obedecer o princípio da impessoalidade apresentando características educativas e informativas, como prevê o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

O texto constitucional impôs rigorosas restrições à publicidade institucional oficial para evitar a promoção pessoal do agente público eleito ou em cargo de livre nomeação.

Não pode a publicidade institucional, sob o pretexto de apresentar políticas públicas dos governos, divulgar manchetes ou chamadas com nomes de agentes públicos, assim como também é vedado vídeos ou fotografias que responsabilizem diretamente os eleitos ou nomeados pelas realizações publicadas em veículos oficiais ou em veículos de imprensa quando as publicações forem pagas com verbas públicas.

A afronta ao princípio da impessoalidade se enquadra em ato de improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/92.

Essa semana o Ministério Público do Estado de São Paulo abriu inquérito civil para apurar possível irregularidade na veiculação de propaganda oficial em salas de cinema sem custos para o governo municipal.

Os promotores públicos recomendaram ao prefeito João Dória (PSDB), que as publicidades obedeçam o princípio constitucional da impessoalidade sob pena de enquadramento em ato de improbidade administrativa.