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A membro do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, Adriana Lopes Barceleiro Correa, está enfrentando muitos obstáculos para exercer sua função.

No dia 28 de setembro, Adriana Correa apresentou ao Conselho Deliberativo do Fundo, parecer sobre a prestação de contas relativo ao ano de 2017.

O parecer do Conselho Fiscal, que além de Adriana Correa, foi assinado pelos conselheiros Sonia Roseli Vasconcelos dos Santos e Vicente Feijó, advertiu, inicialmente, que a prestação de contas de 2017, apresentada somente no dia 10 de agosto de 2018 pela presidente do Fundo, Pamela Lucia Ornellas Pinto Oliveira, deveria ter sido encaminhada ao Conselho Fiscal no dia 28 de fevereiro, como determina a Lei Municipal 501/2000. Segundo o parecer, o Conselho Fiscal teria até o dia 31 de março deste ano para analisar e encaminhar as contas 2017 do Fundo de Previdência ao Conselho Deliberativo.

A segunda irregularidade apresentada pelo Conselho Fiscal, foi que a presidente Pamela Lucia Ornellas Pinto Oliveira encaminhou a prestação de contas de 2017 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sem o parecer do Conselho Fiscal.

Passando para a análise das contas, o Conselho Fiscal observou, que o Fundo de Previdência repassou sob a forma de restituição à Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde (FMS), respectivamente, R$ 5.061.919,14 e R$ 1.309.620, 87. Segundo o Conselho Fiscal o procedimento feriu Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e também a Nota Técnica 004/2012 do Ministério da Previdência Social. O parecer, frisou, que também não era possível visualizar o procedimento no sistema da Receita Federal.

O Conselho Fiscal registrou, ainda, que as dívidas previdenciárias da Prefeitura (Lei Municipal 2645/2015) com o Fundo no valor de R$ 3.790.000,00, relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017, não tinham sido quitadas e registradas conforme normatização estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. Além disso, o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) tinha sido cancelado no dia 29 de junho de 2018, tornando o município inadimplente no CAUC (Cadastro Único de Convênios), situação impeditiva na celebração de convênios entre Municípios e União.

Encerrando, o parecer do Conselho Fiscal opinou pelo saneamento das irregularidades nas contas 2017 apresentadas pelo Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí.

CONSELHO DELIBERATIVO IGNORA A FUNÇÃO DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Deliberativo ignorou o poder de fiscalização do Conselho Fiscal sobre o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí. Na decisão assinada pelos conselheiros Izidro Rufino Filho, Marcus Vinícius Duarte, Rita de Cássia Capato de Souza, Jacira de Souza Marques e Denilson de Souza Pereira, também no dia 28 de setembro, o Conselho Deliberativo se absteve de aprovar ou rejeitar as contas 2017 do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí por ausência de conhecimento técnico (?). Segundo os conselheiros eles aguardarão o parecer do TCE-RJ para deliberarem sobre o parecer do Conselho Fiscal.

VEREADORES CONVOCAM CONSELHO FISCAL PARA ESCLARECIMENTOS

Vereadores Pedrinho ADL e Cristiano Almeida são os autores dos questionamentos e convocação do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - FOTO/divulgação

O parecer do Conselho Fiscal, a abstenção do Conselho Deliberativo e outras denúncias graves como redução desautorizada da alíquota patronal de 21,5% para 15%; crescimento do déficit mensal do Fundo; escolha de agência bancária para movimentação financeira; não pagamento de parcelas da dívida de R$ 36 milhões da Prefeitura com o Fundo e restituições do Fundo para a Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde justificadas superficialmente como “encontro de contas”, fazem parte da imensa pauta de questionamentos no requerimento do vereador Cristiano Almeida (PP), aprovado por unanimidade na reunião de 2 de outubro.

Na mesma reunião, o vereador Pedrinho ADL (PRB), reforçando o requerimento de Cristiano Almeida, aprovou, também com plenário unânime, a convocação do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí para esclarecimentos públicos na Câmara de Vereadores.