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A prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, no Centro-Sul Fluminense, recebeu, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2018.

O parecer, aprovado por unanimidade na sessão plenária, seguirá para a Câmara dos Vereadores, para análise e decisão final.

No relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman , o prefeito Jauldo de Souza Balthazar Ferreira (PSC) cometeu quatro irregularidades.

A primeira, o desrespeito ao limite de despesas com pessoal que vinha sendo desrespeitado desde o primeiro quadrimestre de 2015. Apesar dos alertas, o município não conseguiu reconduzir as contas ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim a legislação. 

A segunda mostra evidencia de saída de R$ 1.665.365,85 da conta do Fundeb sem a devida comprovação. 

O município também não cumpriu a legislação no que diz respeito ao investimento de receitas oriundas de impostos em serviços de Saúde. Foram aplicados 13,63%, descumprindo assim o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12.

A quarta irregularidade está relacionada ao repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 2.065.666,68. Este valor foi R$ 25.088,45 abaixo do previsto por lei.  O relatório aponta ainda 17 impropriedades e 21 determinações ao chefe do Poder Executivo.

FOTO/reprodução - Engenheiro Paulo de Frontin - detalhe: o prefeito Jauldo Balthazar