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Prefeito não utilizou o mínimo de 95% dos recursos recebidos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017 da cidade de Valença. Segundo o voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo, o prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça não utilizou o mínimo de 95% dos recursos recebidos do Fundeb, como determina legislação federal. O gestor investiu apenas 91,81%. Além disso, foram apontadas 14 impropriedades. O parecer será encaminhado à Câmara de Vereadores de Valença, responsável pela votação final.

Entre os pontos destacados pelo conselheiro está o repasse parcial das contribuições previdenciárias, tanto da parte patronal quanto da dos servidores. Rodrigo ainda chamou atenção para o fato de que o município não cumpriu integralmente as exigências estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

O gestor, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação e Saúde, sendo 29,25% das receitas de impostos e transferências no primeiro e 19,11% no segundo - os mínimos são de 25% e 15%, respectivamente.

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