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Certame tinha investimento de mais de 24 milhões e concederia serviço por 10 anos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão telepresencial realizada na quarta-feira, 19, determinou a imediata anulação da licitação para o serviço de estacionamento rotativo da prefeitura de Três Rios, no Centro-Sul Fluminense.

O edital de concessão do serviço tinha valor estimado de R$ 24.507.360 pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, e estava suspenso por meio de tutela provisória concedida em novembro de 2019 por apresentar irregularidades na modelagem econômico-financeira.

O voto, aprovado por unanimidade, foi relatado pelo conselheiro Rodrigo M. do Nascimento e recomendou ao prefeito Josimar Salles (PDT), que providencie a estruturação do projeto de concessão por agentes devidamente capacitados em modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira de concessões para futuros certames.

O Tribunal de Contas determinou ainda, que, em caso de novo procedimento licitatório, seja revista a modelagem econômico-financeira da concessão de modo a utilizar a metodologia mais usual, compreensível e transparente, com a finalidade de justificar tecnicamente cada parâmetro indicado. Além disso, a prefeitura de Três Rios também deverá incluir a lista de bens que, ao término da concessão, seriam revertidos à administração pública, de forma exemplificativa, e especificar na minuta do contrato as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 8.987/95.

No voto, o conselheiro Rodrigo M. do Nascimento destaca uma superestimação da Taxa Interna de Retorno indicada no projeto. De acordo com a decisão, a taxa elevada "poderá ocasionar prejuízos ao poder concedente e aos usuários do serviço, com consequente previsão de valor mínimo de outorga abaixo daquele que poderia ser cobrado ou previsão de valor de tarifa acima daquele justo de ser estabelecido no município”, destacou, acrescentando, que o edital apresentou substanciais falhas que impediam o prosseguimento do certame.

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