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Após firmar entendimento, há cerca de um mês, de que as Guardas Civis Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Guardas Civis Municipais (GCM) não poderão agir ostensivamente.

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Ainda que a atividade tenha sido considerada como típica da Segurança Pública, não implica em uma equiparação completa às Polícias Civil e Militar. Segundo a corte, a atuação da GCM é restrita à proteção de bens, instalações e patrimônios públicos.

A intenção do tribunal é delimitar uma ação "de polícia" por parte dos guardas municipais. Dessa forma, os servidores das guardas não poderão realizar buscas pessoais ou mesmo abordagens.

Histórico

Há um mês, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Guardas Civis Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), autora da ação, alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam a posição, "afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica".

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, os juízes decidiram, por maioria, afastar todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

Como mostrou a publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, a conclusão do STF não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais.

No voto seguido pela maioria dos ministros no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o relator Alexandre de Moraes explicou que as guardas municipais têm, entre suas atribuições na Segurança Pública, o poder e o dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. "Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", ressaltou.

MATÉRIAS DO PAPAGOIABA SOBRE LIMITES DAS GM

26 Agosto 2023 - STF Decide Que Guardas Municipais Integram Sistema De Segurança Pública

https://www.papagoiaba.com/noticias/stf-decide-que-guardas-municipais-integram-sistema-de-seguranca-publica

19 Agosto 2022 - 6ª Turma Do STJ Decide Que Guarda Municipal Não Pode Exercer Funções Das Polícias Civil E Militar

https://www.papagoiaba.com/noticias/6-turma-do-stj-decide-que-guarda-municipal-nao-pode-exercer-funcoes-das-policias-civil-e-militar