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A Prefeitura de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, vai instalar, em um prazo máximo de 180 dias, ponto eletrônico digital em todas as sedes municipais. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na terça-feira, 22, com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis, que após um procedimento investigativo constatou a fragilidade do sistema físico de controle de frequência, em que os próprios servidores marcam seus pontos em formulários de papel.

 FOTO/CAPA/reprodução - Ponto eletrônico digital

O documento cita que o sistema de controle de ponto físico é pouco eficiente, uma vez que nem sempre o superior hierárquico responsável pela fiscalização dos dados inseridos está apto a atestar se as informações registradas em papel são verdadeiras, sendo, ainda, sujeito a manipulações.

Além disso, os princípios norteadores da Administração Pública têm feito com que diferentes entes e órgãos públicos adotem sistemas mais rígidos de controle de frequência e cumprimento de carga horária, uma vez que todos os servidores devem comprovar a prestação de serviços de natureza pública.

Além da instalação do sistema de ponto eletrônico, o município também se compromete por meio do TAC a instalar câmeras de monitoramento nos locais onde forem instalados os dispositivos e nas entradas principais de seus prédios, de forma a atestar, também por meio de imagens, o acesso dos servidores a seus locais de trabalho. Por entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, os ocupantes de cargos de procurador jurídico não precisarão se submeter ao sistema de identificação biométrico.