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Ministério Público Federal recomendou medidas transparentes no controle do expediente de médicos do SUS na Região dos Lagos

O Ministério Público Federal, núcleo São Pedro da Aldeia, recomendou aos municípios da Região dos Lagos diversas medidas TRANSPARENTES com objetivo de defender o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como garantir a existência de mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS.

As prefeituras têm o prazo de 30 dias para informar se acatarão ou não as propostas, 60 dias para o cumprimento delas, efetivamente. 

TRANSPARÊNCIA: A ação determina a implementação, de maneira regular, do controle de frequência por meio de registro eletrônico de ponto biométrico dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, de modo especial, dos médicos e dentistas; a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão. Também terá de ser disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.

Além disso, é requerida também na internet, a informação do local e horário de atendimento dos médicos e dentistas, bem como seja garantido a todos os não atendidos no SUS, o fornecimento de certidão ou documento equivalente. E que por fim, estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das recomendações.

No inquérito civil 1.30.009.000310/2017-14, que deu origem às recomendações, foram destacados a recorrente divulgação de notícias pela mídia, sobre a situação de inúmeros cidadãos, usuários do SUS que não são atendidos no serviço de saúde solicitado, sem sequer conhecer as razões dessa omissão; e o direito do cidadão de saber os horários de atendimento dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.

Foi ressaltado que o registro de frequência como adotado hoje, exclusivamente pela folha de ponto, é uma forma frágil de controle da jornada de trabalho, por estar muito mais sujeita a fraudes. Da mesma forma que as negativas do serviço de saúde público, transmitidas ao cidadão de forma verbal e breve, sem esclarecer qual o prazo de agendamento do atendimento solicitado, o tempo de espera para serviços de urgência e emergência, a previsão de contratação da especialidade médica requerida ou apresentação de justificativas para o indeferimento de exames ou entrega de medicamentos prescritos.

INFORMAÇÃO COM OPINIÃO

Desde 2016 nada é feito pela TRANSPARÊNCIA em Barra do Piraí

Em 2014, 2015 e 2016, o Ministério Público Federal, em sua sede no Centro do Rio de Janeiro, realizou cursos sobre TRANSPARÊNCIA nos portais das prefeituras municipais, publicando, nos respectivos anos, o ranking da TRANSPARÊNCIA em todo o estado do Rio.

Municípios com baixos índices de TRANSPARÊNCIA foram investigados pelo Ministério Público Federal, que prometeu responsabilizar agentes públicos pela omissão de dados nos portais das prefeituras.

O portal da Prefeitura de Barra do Piraí, que entre os anos de 2014 e 2016 ascendeu da 55ª posição para a 9ª no ranking fluminense da transparência elaborado pelo Ministério Público Federal, retrocedeu a partir de 2017 com a criação de filtros e exigências para impedir e dificultar o direito ao acesso à informação.

Ranking do Ministério Público Federal sobre a transparência nos portais dos municípios fluminenses em 2016

R$ 30 milhões sem Transparência na Santa Casa de Barra do Piraí

Como exemplo da falta de TRANSPARÊNCIA em Barra do Piraí, durante os 19 meses de administração do governo municipal na Casa de Caridade Santa Rita de Cássia - Santa Casa de Barra do Piraí, os munícipes não foram informados sobre como, porque e onde foram gastos cerca de R$ 30 milhões em verbas públicas no hospital, que teve seu imóvel maquiado com obras civis executadas por empreiteiras contratadas sem quaisquer informações prestadas aos cidadãos e cidadãs.

Coletas para exames jogadas no lixo

No dia 18 de março, o Papagoiaba, publicou, que desde o dia 22 de janeiro os materiais coletados para exames de alta complexidade pelo laboratório MTS, terceirizado pela Santa Casa de Barra do Piraí, não tinham sido enviados ao Laboratório São Camilo, em São Paulo. Levando-se em consideração, que das 80 coletas diárias de materiais no laboratório da Santa Casa, cerca de 70% eram analisadas pelo laboratório São Camilo, chegaremos ao assustador número de 3.584 exames de alta complexidade não realizados à época, e, pior, com as amostras coletadas comprometidas pelo longo prazo de armazenamento.

Em conversa telefônica com a biomédica responsável técnica do laboratório MTS, o Papagoiaba, apurou, que apesar dos inúmeros pedidos para que a coleta de exames de alta complexidade fosse interrompida, o gestor do hospital, Ivan Borges da Costa Neto, prosseguiu oferecendo o serviço, provavelmente, temendo resultados políticos negativos para a tão alardeada Nova Saúde.

O bloqueio aos exames da Santa Casa de Barra do Piraí pelo laboratório São Camilo, que teve como motivo falta de pagamentos, foi encerrado no dia 16 de março.

Em sua página no aplicativo Facebook, o prefeito Mario Esteves mentiu quando foi questionado sobre os resultados dos exames de alta complexidade. Segundo ele os atrasos foram provocados pelo crescimento da demanda de 6 mil para 22 mil exames mensais.

Dívidas de hospital privado quitadas com verbas públicas

No Boletim Eletrônico da Prefeitura de Barra do Piraí (nº 981 de 19/07/2018) foi publicado o 3º Termo Aditivo ao convênio com a Casa de Caridade Santa Rita de Cássia – Santa Casa, que agora passará a receber dos cofres públicos municipais, R$ 18.218.484,00 por ano, que corresponde ao valor mensal de R$ 1.518.207,00.

O imóvel da Santa Casa foi dado como garantia de uma dívida superior a R$ 20 milhões com o governo federal, que está sendo cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Como não há TRANSPARÊNCIA acredita-se que as dívidas do hospital privado com fornecedores de energia elétrica, telefonia, água e oxigênio, foram quitadas ou parcialmente saneadas com verbas públicas, antes da devolução da administração a irmandade mantenedora da Santa Casa, que recentemente passou a ser representada em sua maioria por membros da Unimed Barra do Piraí.

Desprezo pelos usuários do SUS

No dia 30 de maio, o Papagoiaba, também publicou, que o desprezo do governo municipal com pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estava retratado na fila com mais de uma centena de pessoas esperando agendamentos para exames de ultrassonografia encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde para a Clínica Nigre – Medicina & Saúde, que fica localizada na Rua Cristiano Ottoni, Centro de Barra do Piraí.

O jeito PRB de fazer política de Saúde

Por fim, no dia 15 de julho, o Papagoiaba, revelou, que o jeito PRB de fazer política de Saúde na capital do estado, tinha sido adotado pelo prefeito Mário Esteves, que naquela noite de domingo estacionou duas ambulâncias na entrada da igreja Assembleia de Deus, na Rua Prefeito Artur Costa, bairro Muqueca, para ilustrar sua visita oficial ao templo religioso.

Ministério Público Federal precisa garantir transparência nos municípios fluminenses!

FOTOS/reproduções