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Em janeiro deste ano, o procurador da República Igor Miranda da Silva, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todos os Termos de Ajuste de Conduta (TACs) referentes ao Projeto Praias Livres, em Angra dos Reis e Paraty, na Costa Verde do Rio.

O projeto do Ministério Público Federal (MPF) procura concretizar o acesso público às praias e conta com o apoio dos canais oficiais do órgão para receber denúncias de restrição.

Entre as determinações, estão: a disponibilização de servidão pública, no prazo máximo de 90 dias, com manutenção regular e que garanta a acessibilidade de pessoas comuns, e a instalação de placas indicativas de acesso público à praia no prazo máximo de 30 dias. Caso o acesso seja liberado por meio das portarias principais dos condomínios, os vigilantes poderão solicitar documento de identificação dos pedestres, visando a segurança dos condôminos, contudo o acesso não poderá ser vedado mediante ausência de documentação.

Atualmente, assinaram TAC os condomínios Fazenda Mombaça, Ponta da Mombaça, Virada do Leste I e Península Bracuhy I, II e III, bem como os setores de Meio Ambiente de Angra dos Reis e Paraty, encarregados de fiscalizarem os TAC.

No caso de desinteresse de um condomínio na assinatura do TAC, o MPF tem ajuizado ações civis públicas para garantir o acesso público à praia, formulando, inclusive, pedido de aplicação de dano moral coletivo, em virtude da reiterada conduta delitiva de restrição.

Caso os acordos firmados não sejam cumpridos, os representantes dos condomínios estão sujeitos à multa diária de dois salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Pousadas e hotéis, que restringem acessos em trechos de praias tratados como propriedades privadas em Angra dos Reis e Paraty, não participaram dos ajustes de conduta com o MPF.

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