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Após publicação de um vídeo, na manhã desta quinta-feira, 2, nas redes sociais da prefeita Kátia Miki, onde ela aparece acompanhada pelo secretário de Serviço Públicos Roger Luis Gama, e vereadores Jeordane Perino (PP) e Macrei (Agir), anunciando, com grande alarde, a chegada dos novos caminhões da coleta de lixo urbano em Barra do Piraí, no Sul Fluminense, o Papagoiaba buscou obter informações sobre o vídeo através de contato via WhatsApp com o secretário de Comunicação Hugo Marques Ribeiro.

Sem informações ou respostas do secretário de Comunicação, o Papagoiaba aguardou a publicação do Boletim do Município de Barra do Piraí, nº 001, de 02 de Janeiro de 2025, para verificar se existia um novo contrato, uma nova empresa ou se os caminhões tinham sido adquiridos em tempo recorde para publicação de termo de referência, edital, empenho, liquidação, pagamento e entrega dos supostos novos bens municipais.

Sem informações oficiais sobre novo contrato, nova empresa ou novos caminhões adquiridos no Boletim do Município, podemos supor que os caminhões da coleta de lixo urbano em Barra do Piraí pertencem à mesma empresa que encerrou o ano de 2024 com caminhões da coleta de lixo sucateados, prestando um serviço de péssima qualidade, agravado, principalmente, após as eleições municipais em outubro do ano passado.

A empresa com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) número 14.177.887/0001-00, que na Receita Federal foi registrada com o nome Solid Ambiental S/A, com mesmo CNPJ surge nas publicações da prefeitura de Barra do Piraí com o nome AMI3 Soluções Ambientais e Transportes de Resíduos S/A.

No próprio CNPJ emitido pela Receita Federal é possível conferir que a Solid Ambiental S/A possui como endereço eletrônico o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O proprietário da Solid Ambiental S/A, que também pode ser identificada como AMI3 Soluções Ambientais e Transportes de Resíduos S/A, se chama Alexandre da Natividade Pereira.

A empresa - ou empresas - com capital social de R$ 2,5 milhões possui sede na cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, base eleitoral do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade).

Pesquisa do Papagoiaba sobre duas empresas com o mesmo CNPJ

Duas empresas não podem ter o mesmo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal. O CNPJ é um identificador único para cada pessoa jurídica no Brasil, semelhante ao CPF para pessoas físicas. Ele é necessário para identificar empresas e organizações no âmbito fiscal e tributário.

O CNPJ é único para cada pessoa jurídica, garantindo que não haja confusão na identificação de obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais.

O fundamento jurídico que estabelece a unicidade do CNPJ para cada pessoa é jurídica na Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018 , emitida pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O número de inscrição no CNPJ é único, intransferível e utilizado em todas as interações fiscais, administrativas e jurídicas.

Artigo 170 da Constituição Federal - A ordem econômica deve observar a livre iniciativa e a livre concorrência, o que implica em condições justas e equitativas para todos os empreendedores, reforçando a necessidade de identificação única para cada entidade.

Lei nº 11.598/2007 : Esta lei, que regulamenta a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), também destaca a necessidade de identificação unificada e simplificada, reforçando a função do CNPJ como identificador exclusivo.

Esses dispositivos jurídicos sustentam a impossibilidade de duas empresas compartilharem o mesmo CNPJ, garantindo clareza e segurança jurídica no ambiente de negócios.

FOTO/CAPA/reprodução - prefeita Kátia Miki, secretário de Serviço Públicos Roger Luis Gama, e vereadores Jeordane Perino (PP) e Macrei (Agir).