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O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença, no Sul Fluminense, determinou, liminarmente, na segunda-feira, 14, que até sexta-feira, 18, as escolas municipais retomem as aulas presenciais mediante a adoção dos protocolos de segurança e sanitários necessários para evitar a transmissão da Covid-19.

A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no último dia 21 de fevereiro.

Segundo a decisão da Justiça, a pandemia não pode ser usada como justificativa para o descumprimento do direito fundamental à educação pública presencial.

“As alegações do Município não merecem prosperar, sendo certo que não se pode admitir que a Pandemia seja utilizada como justificativa para o descumprimento de suas obrigações, uma vez que teve tempo suficiente para realizar obras nos prédios, bem como contratar profissionais. Acresça-se, ainda, que o ensino remoto não é prestado com a mesma qualidade que o presencial, uma vez que são sabidas as dificuldades envolvidas, notadamente, como falta de acesso à internet, a computador e mesmo celular. Ademais, a alegação de dificuldade de locomoção nas escolas rurais em razão das fortes chuvas não merece prosperar, já que as chuvas ocorreram no início de fevereiro, sendo, igualmente, sua responsabilidade promover a locomoção dos alunos com segurança até as escolas”, diz a decisão, que também obriga o município a assegurar a todos os alunos, servidores e eventuais frequentadores das escolas municipais todas as medidas necessárias de proteção para resguardar a integridade física de todos.

Na ACP, o MPRJ ressaltou que a educação é um direito fundamental do cidadão e dever do Estado e que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Valença possui 38 escolas municipais oferecendo educação infantil até o 9º ano do ensino fundamental, além de 12 creches. São aproximadamente 12 mil alunos.

As escolas particulares e administradas pelo Estado já retomaram o ensino presencial.

FOTO/reprodução/ILUSTRATIVA