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A Promotoria de Justiça Cível de Vassouras obteve o deferimento de 26 liminares em 27 ações individuais ajuizadas para garantir a transferência de usuários irregularmente internados na Casa de Saúde Cananéia, unidade manicomial localizada em Vassouras, no Centro-Sul Fluminense.

Com os problemas apontados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que responsabilizou civilmente o Estado e a Fundação Leão XIII pelo tempo de institucionalização dessas pessoas, a Justiça determinou a desinstitucionalização dos 26 internos, que devem ser transferidos para o Centro de Recuperação Social Itaipu, em Niterói.

Para cada paciente foi estipulado o prazo de 30 dias para a transferência, a contar da liminar.  Do total das ações, apenas uma ainda não foi apreciada, por ter apresentado problemas quando da sua distribuição.

Vale destacar que a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói obteve, em 15 de julho deste ano, decisão judicial favorável ao pedido de cumprimento de sentença coletiva do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com a Fundação Leão XIII e o Estado do Rio, em novembro de 2018, justamente para adequar as condições de funcionamento do CRS Itaipu e implantar três residências inclusivas em Niterói, que são o equipamento adequado para o recebimento de pessoas com deficiência, segundo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e Lei Brasileira de Inclusão.

De acordo com a decisão da 6ª Vara Cível de Niterói, ambos os demandados deveriam adotar, em prazo máximo de dois meses, medidas para equipar o referido centro como abrigo institucional, fornecendo condições dignas de acolhimento aos adultos irregularmente institucionalizados há mais de dois anos e seis meses na Casa de Saúde Cananéia, em Vassouras.

FOTO/ilustrativa