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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou, nesta quinta-feira, 14, que conforme determinado em decisão judicial - tutela provisória de urgência - da 1ª Vara da Comarca de Vassouras, no Centro-Sul Fluminense, foi concluído o fechamento do hospital psiquiátrico Casa de Saúde Cananéia.

Na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em janeiro de 2020, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - núcleo Vassouras, pediu a desinstitucionalização de todos os pacientes que se encontravam internados na Casa de Saúde Cananéia pelo descumprimento da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

Após a constatação de diversas irregularidades, os últimos pacientes internados foram transferidos, na quarta-feira, 13, para Residência Terapêutica do município.

Na ACP, apontou o MPRJ, que os parâmetros da legislação e marcos normativos de referência da Política Nacional de Saúde Mental não estavam sendo atendidos pela Casa de Saúde, com dois internados no local há mais de 20 anos, o que configurava a perpetuação das internações por prazo excessivo, demonstrando o descumprimento das normativas em vigor sobre o tema. Além disso, havia registros de agressões a pacientes, falta de diversidade das atividades realizadas com os mesmos e ausência de rotina de atendimentos individualizados, de forma que os mesmos permaneciam ociosos a maior parte do dia. Também foram constatadas irregularidades na infraestrutura da unidade e no fornecimento de medicamentos.

No dia 7 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras peticionou ao Juízo dando ciência da Informação Técnica nº 1515/2020, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a qual indica que, após vistoria realizada no último dia 3 de dezembro de 2020, foi verificado que todos os pacientes passaram a ter Projeto Terapêutico Singular, com o objetivo principal de alta hospitalar e de desinstitucionalização da unidade.

No documento, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras também destaca reuniões com a Secretaria de Estado de Saúde, que resultaram na implantação de 04 (quatro) novos Serviços Residenciais Terapêuticos para atender pacientes nos municípios de Vassouras, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores, Piraí e Rio Claro. Também foi ressaltada a reforma da Residência Terapêutica de Quatis, que acolherá, também, usuários de Mangaratiba.

Com isso, foi possível o fortalecimento dos equipamentos de natureza extra-hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de oito municípios, assim como a reinserção familiar de diversos pacientes e a transferência de outros internos para seus municípios de origem, o que permite assegurar-lhes a convivência comunitária.

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