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Atendendo aos pedidos da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, no Sul Fluminense, o Juízo da 2ª Vara da Comarca determinou, que a Prefeitura e as concessionárias responsáveis pelo serviço de transporte público adotem uma série de medidas para garantir condições básicas de segurança nos coletivos.

 FOTO/CAPA/reprodução - Fórum de Barra do Piraí

A decisão judicial ocorreu no âmbito da ação civil pública ajuizada pela promotoria no dia 08 de agosto, em razão da má qualidade do transporte coletivo. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ainda fez novos pedidos urgentes, no dia 21 de agosto, após mais um incidente grave com ônibus na cidade.

Com a decisão as empresas somente poderão utilizar veículos com documentação regular e em bom estado de conservação. A Prefeitura tem prazo de 15 dias para concluir a inspeção especial em todos os veículos da frota operacional, para fins de aferição de sua regularidade junto ao Detran, da capacidade de circular com total segurança e mínimo conforto, com aprovação ou reprovação administrativa de suas condições.

As concessionárias terão que apresentar, em 5 dias, relação completa e atualizada de todos os veículos que integram as suas frotas, com respectiva documentação emitida pelo Detran. Também deverão apresentar planejamento ou solução para que o serviço de transporte público seja prestado de forma adequada, com segurança e conforto, bem como substituição dos ônibus sem condições seguras, sob pena de adoção de medidas judiciais de maior intensidade.

A Justiça fixou multa de R$ 50 mil por cada veículo flagrado circulando em desacordo com as determinações e o mesmo valor no caso de descumprimento da obrigação de inspecionar toda a frota no prazo de 15 dias.