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O Governo do Estado publica, nesta sexta-feira, 18, no Diário Oficial do Executivo, o Decreto 48.642/23, que estabelece os procedimentos para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos e comercialização de peças usadas no Estado do Rio. A medida também institui a força-tarefa - coordenada pelo Detran.RJ e integrada por Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Fazenda e Instituto Estadual do Ambiente (Inea) - que vai atuar nas operações de fiscalização.

 FOTO/CAPA/reprodução

A força-tarefa, que segundo o governador Cláudio Castro foi criada para combater roubo e furto de veículos, quebrando a cadeia de venda dos receptadores, terá o poder de autuar a empresa de desmontagem que comercializar peças ilegalmente, com base na Lei Federal 12.977/14 e a Resolução 611/16, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também poderá apreender sucatas de veículos e itens de segurança que não tenham comprovação de procedência legal. Em caso de autuação, o dono da empresa ou seu preposto terá cinco dias para atestar a regularidade do material apreendido. Se o armazenamento do produto oferecer risco ambiental, a força-tarefa poderá destruí-lo imediatamente.

De acordo com a Lei Federal nº 12.977/14, as empresas do ramo de desmontagem de veículos, reciclagem de sucatas, e recuperação e comércio de peças têm o dever de se credenciar junto ao Detran.RJ e de registrar toda a movimentação de compra e venda de veículos e peças, para que seja possível rastrear a procedência e a destinação deste material e assegurar o exercício regular da atividade econômica.

Na segunda-feira, 14, o Governo do Estado colocou em operação, no site do Detran.RJ, o sistema Desmonte-RJ www.desmonte.detran.gov.br, que tem o objetivo de dar mais transparência e segurança ao comércio de sucatas de veículos e de peças usadas no Estado do Rio.