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Uma semana após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deflagrar a operação Propinopix contra um esquema criminoso de ‘rachadinha’ envolvendo valores de horas extras atestadas falsamente pelo comandante e subcomandante  da Guarda Municipal de Valença, no Sul Fluminense, o prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça, o Fernandinho Graça, publicou o Decreto 126, de 13 de julho de 2023, suspendendo a realização de horas extras pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal.

 FOTO/reprodução - prefeito Fernandinho Graça

Segundo o teor do Decreto 126, publicado na edição nº 1645 do Boletim Oficial do Município, a Secretaria Municipal de Administração suspendeu o pagamento das horas extras no dia 17 de julho de 2023.

Justificando a decisão, o prefeito Fernandinho Graça considerou a necessidade de reduzir as despesas com pessoal, em face do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal;  o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que regula a jornada normal de trabalho e o serviço extraordinário; e o disposto no artigo 133, inciso I e art. 134 e parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC28/99).

Decreto 126, de 13 de julho de 2023

FOTO/CAPA/reprodução - Horas extras