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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na segunda-feira, 1º, decisão liminar na Justiça para decretar a indisponibilidade de bens da BRF Brasil Foods S.A. no valor de R$ 235 milhões, para assegurar reparação do prejuízo causado pelo não recolhimento de tributos da empresa.

A decisão ocorre no âmbito de ação ajuizada com base na lei anticorrupção proposta pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), versando sobre atos lesivos ao patrimônio público praticados pela sociedade empresária BRF S.A., por descumprimento de condição de benefício fiscal.

O MPRJ expõe na ação que foram concedidos benefícios fiscais sem observância da norma legal que visava fomentar a atividade de produção e processamento de carnes para pequenos produtores.

Para tanto, foram editados decretos estaduais em 2014 que englobaram os estabelecimentos atacadistas e distribuidores a fim de favorecer a BR Food.

Tais benefícios, destaca o MPRJ, "não tiveram o objetivo de fomentar o setor econômico de produção e processamento de carnes, mas sim serviram como mecanismo de troca de favores (benefícios fiscais trocados por doações oficiais de campanha)". Ainda segundo o MPRJ, o benefício fiscal, que se manteve até início de 2020, onerou demasiadamente os cofres públicos sem, em contrapartida, trazer nenhuma melhoria socioeconômica que dele se esperava.

No Inquérito Civil nº 06/2016, que resultou na Ação Civil Pública para apurar a concessão irregular de benefícios fiscais a empresas que doaram recursos para campanhas de políticos do MDB, a fábrica da BR Food em Barra do Piraí, no Sul Fluminense, foi citada com uma dessas fontes de captação de recursos para campanhas eleitorais.

Segundo o MPRJ, a JBS doou R$ 30 milhões a campanha dos candidatos do MDB em 2014 para obter a fábrica já construída pela BRF S/A em terreno doado pela municipalidade no distrito de Dorândia, em Barra do Piraí. Beneficiada pelos incentivos fiscais a BRF S/A aceitou passivamente a entrega da fábrica à Vigor Alimentos, que pertencia ao seu maior concorrente.

A investigação envolveu a análise dos processos administrativos, as condutas ilícitas de gestores estaduais, bem como os depoimentos de executivos da JBS S/A, que se envolveram no ato de corrupção.

O MPRJ requer a condenação definitiva da empresa ao ressarcimento integral do dano causado e a proibição de receber incentivos de órgãos públicos pelo prazo mínimo de um ano.

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