Notícias | PAPAGOIABA

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sugeriu a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas - exercício de 2019 – do prefeito Mário Esteves (PRB), de Barra do Piraí, no Sul Fluminense.

Apontando irregularidades e impropriedades graves, o corpo técnico da Corte de Contas fez recomendações e determinações sobre o limite de créditos adicionais suplementares; regime próprio de previdência social; verbas do Fundeb e da Saúde e o não cumprimento das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

Agora a equipe do prefeito Mário Esteves terá prazo para contestar o relatório com 128 páginas elaborado pelo corpo técnico do TCE-RJ sugerindo Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas contas no exercício de 2019

ASSINAM O RELATÓRIO DO TCE-RJ

IV – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo.

JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ

Assistente

Matrícula 02/002843

Senhor Subsecretário-Adjunto da SSR,

De acordo com a informação precedente, sugiro a emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Município de BARRA DO PIRAÍ, referentes ao EXERCÍCIO DE 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito, Sr. MÁRIO REIS ESTEVES.

Davi Bezerra de Lima

Coordenador-Geral

Matrícula 02/003450

Senhora Secretária-Geral de Controle Externo,

Concordando com o inteiro teor do relatório apresentado pela respectiva Coordenadoria de Auditoria de Contas, submeto à sua consideração a sugestão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Município de BARRA DO PIRAÍ, referentes ao EXERCÍCIO DE 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito, Sr. MÁRIO REIS ESTEVES.

SSR, 26/08/2020

Julio Cesar dos Santos Martins

Subsecretário-Adjunto

Matrícula 02/003536

DE ACORDO com a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita – SSR.

Ao GAP/NDG, em prosseguimento.

SGE, 26/08/2020

Talita Dourado Schwartz

Secretária-Geral

Matrícula 02/004239