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Foi aprovado na noite desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções.

O projeto, que já tinha sido aprovado no Senado, segue agora para sanção presidencial.

O projeto de abuso de autoridade foi elaborado para punir ações, condutas e situações que caracterizem excessos de policiais, procuradores e promotores de Justiça e juízes.

As penas previstas nestes casos variam entre seis meses e quatro anos de prisão, além de prever perda de cargos, de funções e de mandatos e também pagamentos de indenizações às vítimas do abuso.

Veja abaixo o que passa a ser crime de abuso de autoridade após a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

• Invadir imóvel ou vasculhar aplicativos de mensagens em telefone celular sem determinação judicial.
• Decretar prisão em desconformidade com as hipóteses legais ou manter prisão ilegal.
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
• Executar prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante.
• Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária e à família do preso.
• Constranger o preso ou o detento, por exemplo, exibindo publicamente seu corpo.
• Fotografar, filmar ou divulgar imagens do preso sem seu consentimento ou com autorização obtida ilegalmente, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.
• Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que em razão de sua profissão deve guardar segredo ou resguardar sigilo.
• Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da detenção.
• Usar algemas quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.
• Submeter o preso a interrogatório policial de noite, salvo se capturado em flagrante ou se ele consentir em prestar declarações.
• Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
• Manter presos de ambos os sexos na mesma cela. Isso vale também para criança ou adolescente na companhia de maior de idade.
• Omitir dados ou divulgar informações incompletas para desviar o curso da investigação ou do processo, ou ainda eximir-se de responsabilidade.
• Forçar médicos e enfermeiros a alterar local ou momento de crime no laudo.
• Colher provas por meio ilícito.
• Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito.
• Instaurar investigação sem qualquer indício do crime.
• Divulgar gravações sem relação com a prova, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.
• Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.
• Investigar sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
• Estender injustificadamente a investigação.
• Negar ao interessado e a seu advogado acesso aos autos de investigação.
• Obter vantagem ou privilégio indevido em razão do próprio cargo ou função pública.
• Deixar de corrigir erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento.
• Dificultar ou impedir, sem justa causa, o agrupamento pacífico de pessoas.
• Congelar ativos financeiros em quantia muito além do valor estimado para a satisfação da dívida.
• Procrastinar ou retardar andamento de julgamento por meio de pedido de vista em órgão colegiado.
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Artigos do projeto que alteram leis já em vigor

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.

Vencido o prazo no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Constitui crime realizar interceptações telefônicas e informáticas, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial.

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