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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, 13, em discussão única, o projeto de lei acabando com a vistoria obrigatória do Detran-RJ, que será substituída por uma declaração do proprietário, atestando, publicamente, que o veículo está em perfeitas condições de trafegar.

O texto seguirá para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), que terá 15 dias úteis para avaliar a norma.

De autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), a nova lei prevê que o licenciamento anual será obtido após a entrega de uma declaração preenchida no próprio site do órgão.

O proprietário vai pagar o Duda e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e vai receber o documento anual de verificação em casa sem a necessidade de ir ao Detran.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

A novidade é que o proprietário será responsável por sua declaração pública. Cada um irá afirmar que o seu carro está em perfeitas condições. Se o carro estiver ruim e for recolhido em uma blitz, o proprietário, além da infração de trânsito, responderá processo criminal por falsidade ideológica na declaração e também por ter colocado a vida de outras pessoas em risco.

A legislação aprovada pela Alerj não inclui os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

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