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A decisão final caberá ao Ministério da Infraestrutura e ao Conselho  do Programa de Parcerias de Investimentos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, na quinta-feira, 17, decretar a caducidade da concessão da Rodovia Lúcio Meira (BR-393), administrada pela concessionária K-Infra desde 2018.

O relator do processo, Davi Barreto, afirmou que “os mecanismos de enforcement são insuficientes para fazer a concessionária cumprir qualquer tipo de acordo”. A decisão dos diretores foi unânime com a deliberação publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira, 18.

As multas por inadimplemento da concessão, que descumpriu segundo ele “todos os planos” da agência para que ela cumprisse com as obrigações do contrato, podem ultrapassar os R$ 800 milhões, o que seria maior até que o valor declarado de investimentos a serem amortizados da concessão em caso de caducidade, cerca de R$ 640 milhões.

Segundo Barreto, já há R$ 100 milhões em multas transitadas em julgado, ou seja, para as quais a concessionária não tem mais como recorrer. O valor é superior ao faturamento de um ano da concessão, disse o diretor.

A concessionária pedia para que fosse aceita sua relicitação pelas regras da Lei 13.448/2017, alegando que seria a melhor saída para os usuários. Mas uma análise de impacto regulatório feita pela agência apontou que a solução adequada seria a caducidade. Por isso, na mesma sessão, mas em processo diferente, a diretoria indicou que a relicitação não deve ser aceita pelo governo.

Ministério da Infraestrutura

A decisão final caberá ao Ministério da Infraestrutura, no caso de decretação de caducidade, e ao Conselho  do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para o caso de aceitar ou não relicitação, que para o diretor tecnicamente não se encaixa no conceito de viabilidade da lei.

Em 2019 a agência indicou a caducidade da concessão da Transnordestina (ferrovia) e o governo não aceitou e tenta fazer um reequilíbrio do contrato, alegando que a solução seria mais viável que a caducidade.

O relator fez um duro voto para defender a caducidade da K-Infra, informando que a agência tentou todos os arsenais disponíveis antes da caducidade, mas que a concessionária segue em total descaso com a prestação de serviço. “Nada do que foi combinado foi respeitado”, disse Davi num trecho do seu voto.

Ele explicou que manter a rodovia no poder da K-Infra pode piorar ainda mais a situação, visto que se as multas forem executadas a empresa poderia ficar sem caixa para os serviços essenciais.

K-Infra

Em sua defesa, a advogada da K-Infra, Isabela Moraes, utilizou-se de uma declaração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no processo, de que não teria condições de assumir a rodovia, em caso de caducidade. Mas Barreto esclareceu que o órgão informou não ter orçamento para fazer investimentos de ampliação, o que a concessionária também não fez e não tinha planos de fazer.

Ela também alegou que o processo de caducidade teria “vícios” e que a empresa ainda está recorrendo das multas, que teriam sido dadas em duplicidade. Mas, segundo Davi Barreto, a área técnica da agência fez um relatório rebatendo ponto por ponto as alegações da defesa.

Davi também lembrou que, desde que a assumiu a concessão, em 2018, o novo administrador nunca investiu recurso próprio na rodovia. Ao contrário, empresas ligadas ao administrador receberam da concessionária R$ 16 milhões por serviços prestados e foram distribuídos R$ 3,5 milhões em recursos para os membros da diretoria, segundo o diretor.

Paraíso fiscal

Conforme reportagem da Agência iNFRA, em outubro de 2018, a K-Infra era uma empresa desconhecida do setor de rodovias, tinha capital social de apenas R$ 10 mil e sócios que estavam protegidos em paraísos fiscais no exterior. O representante legal da empresa no Brasil havia sido condenado por fraude fiscal.

Ainda assim, a ANTT não viu problema em aceitar a troca de acionista – na época a concessão era a espanhola Acciona – alegando que havia um plano de investimentos da nova empresa, que entraria com recursos milionários para fazer obras que a espanhola não havia realizado em 10 anos de concessão, algo que nunca aconteceu.