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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) encaminharam na manhã desta segunda-feira, 27, ofício conjunto ao secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, informando, que o acordo celebrado entre as instituições prevê a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle externo dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da pandemia.

O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e pela presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman,  solicita ao secretário informações sobre o encaminhamento espontâneo às duas instituições de dados relacionados a atos e contratos de caráter emergencial, sinalizando para a sociedade que a gestão estadual para o enfrentamento da pandemia vem sendo regular e tempestivamente comunicada aos respectivos órgãos de controle.

O ofício destaca que os atos de gestão de caráter emergencial, notadamente as contratações fundamentadas na Lei nº 13.979/20, não foram encontrados no Portal de Transparência e no sistema processual do Governo do Estado (SEI), como determinam os atos normativos que regulam a matéria.

No dia 13 foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e pela Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 (FTCOVID-19/MPRJ), inquérito civil para apurar a transparência de contratações de Organizações Sociais pela Secretaria de Estado de Saúde e também para apurar compra de respiradores por valores acima de mercado.

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