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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) publicou em sua página na internet, que os municípios de Piraí, Miguel Pereira, Paracambi e Resende receberam pareceres prévios favoráveis às contas de 2017.

Outros municípios da região deverão ter seus pareceres sobre as contas de 2017 divulgados nos próximos dias pelo TCE-RJ.

Os pareceres já apresentados foram enviados às Câmaras de Vereadores dos respectivos municípios, onde serão analisados, discutidos e votados em plenário.

PIRAÍ

Sobre as contas apresentadas pela prefeitura de Piraí, a relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, destacou, que o prefeito Luiz Antônio da Silva Neves (PDT) realizou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, além de se manter dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com pessoal. O voto, apresentou 11 ressalvas e determinações e duas recomendações.

MIGUEL PEREIRA

Analisando as contas apresentadas pela equipe do prefeito André “Português” Pinto de Afonseca (PR), a conselheira Marianna Montebello Willeman alertou em uma das 17 ressalvas apresentadas, que apesar da redução enquadrada na regra de retorno da Lei de Responsabilidade Fiscal o município fechou o ano de 2017 apresentando gastos com pessoal de 54,57% sobre a Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo, que é de 54%.

O município recebeu parecer prévio favorável às contas de 2017 porque realizou investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, além de não terem sido identificadas irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A relatora verificou a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, recomendando providências.

PARACAMBI

As contas de 2017 do município de Paracambi receberam parecer prévio favorável do TCE-RJ. O relator do processo, conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, destacou, que a prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira (PR) realizou os investimentos mínimos obrigatórios em Educação e Saúde e conseguiu fechar o ano com superávit de R$ 4.925.403,49. O parecer prévio favorável recebeu 16 ressalvas e determinações e uma recomendação.

Entre as ressalvas está a necessidade do município cumprir integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

RESENDE

As contas de 2017 da cidade de Resende também receberam parecer prévio favorável do TCE-RJ. A relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, destacou, que o prefeito Diogo Gonçalves Balieiro Diniz (PSD) assumiu o município com déficit de R$ 4.166.899,26 em 2016, fechando o ano de 2017 com superávit de R$ 29.087.754,20.

No parecer prévio favorável, que possui 16 ressalvas e determinações e uma recomendação, a relatora Andrea Siqueira Martins confirmou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, determinando observância ao artigo 184 da Lei Orgânica do Município, que estabelece um limite mínimo de 30% nos gastos com educação, acima das regras federais.

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