Trocando em Miúdos

O conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Christiano Lacerda Ghuerren, relator do processo de prestação de contas do governo de Barra do Pirai, discordando do parecer prévio contrário sugerido pelo corpo técnico do tribunal e procuradores do Ministério Público Especial (MPE), aprovou as contas do prefeito Mário Esteves.

Em substituição ao parecer prévio contrário sugerido pelos técnicos e procuradores, o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren emitiu parecer prévio favorável à prestação de contas do governo de Barra do Pirai com 22 ressalvas, 22 determinações e 4 recomendações.

Entre as ressalvas, determinações e recomendações, o relator do processo citou que foi constatada divergência de R$2.941.718,30 no valor do orçamento final apurado 6º bimestre; cancelamento de restos a pagar no valor de R$7.554,00, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor; desequilíbrio financeiro no exercício com déficit apurado de R$7.153.561,30; e inexistência de Certificado de Regularidade Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município em 2017.

A falta de transparência e acesso à informação pública no Portal da Prefeitura de Barra do Piraí também foi ressalvada pelo conselheiro, que revelou o não cumprimento das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, cabendo destacar a inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.

Conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren - FOTO/reprodução

“Diante do exposto e examinado no presente processo, considero as ressalvas sugeridas adequadas, tendo em vista que as determinações propostas contemplam providências necessárias à correção das impropriedades ressalvadas, manifestando-me, desse modo, em DESACORDO com o Ministério Público Especial - MPE e PARCIALMENTE DE ACORDO com Corpo Instrutivo do TCE-RJ”, escreveu o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren no parecer prévio favorável à aprovação das contas 2017 do prefeito de Barra do Piraí.