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Atendendo pedido na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 21ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou prazo de 90 dias para que Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, apresente um cronograma de criação e estruturação do Procon no município.

Na ACP, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis destacou a omissão do Poder Público em disponibilizar um órgão de proteção e defesa dos consumidores, conforme apurado no inquérito civil nº 66/13.

Segundo a ação, a administração municipal instituiu, em 2013, o Centro de Defesa do Consumidor e, dois anos depois, editou a Lei Municipal nº 3.330/15, regulamentando a criação do Procon na cidade, porém sem implementar o órgão ou apresentar cronograma para a sua criação.

Para os promotores de Justiça, com a criação do Procon os litígios envolvendo relações de consumo poderiam ser facilmente dirimidos na via extrajudicial, diminuindo o número de ações em trâmite no Judiciário. Além disso, o órgão permitiria a fiscalização regular da oferta de produtos e serviços em Angra, alimentando o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e permitindo o mapeamento das reclamações.

Após o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis julgar improcedentes os pedidos da ACP, os desembargadores integrantes da 21ª Câmara Cível, em sede de recurso, decidiram reformar a decisão de primeira instância. “Não há que se cogitar de discricionariedade do réu quanto à concretização dos direitos fundamentais do consumidor, rejeitando-se a tese de violação da separação dos Poderes ou de intromissão do Judiciário no mérito administrativo. Trata-se de verdadeiro poder-dever, cabendo ao ente a satisfação da legítima expectativa e confiança de cumprimento dos mandamentos constitucionais e da lei de autoria do próprio Executivo Municipal”, destacou, em seu voto, a desembargadora-relatora, Mônica Feldman de Mattos.

AGÊNCIA DE TURISMO PROVOCA GRANDES PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES EM ANGRA DOS REIS

Em novembro do ano passado, o JBP Papagoiaba publicou matéria sobre a empresa CGM Turismo & Excursões, com sede na Praia do Anil, que vendeu pacotes turísticos em cruzeiros marítimos e parques temáticos como Disney World e Beto Carreiro transformando sonhos dos consumidores em pesadelos.

ACESSE A REPORTAGEM

Empresa De Angra Dos Reis Transforma Sonhos Com Cruzeiro Marítimo, Disney World E Beto Carreiro Em Pesadelos

https://www.papagoiaba.com/noticias/empresa-de-angra-dos-reis-transforma-sonhos-com-cruzeiros-maritimos-disney-world-e-beto-carreiro-em-pesadelos

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