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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e o governo municipal, firmaram, nesta terça-feira, 8, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do funcionamento do Hospital Munir Rafful, no bairro Retiro, em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

Pelo acordo, o município de Volta Redonda fica obrigado a adotar, no prazo máximo de três dias, todas as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento da unidade de saúde, desde a contratação de médicos até a compra de insumos, equipamentos, medicamentos e bens necessários. 

Considerando o início da nova gestão do município a partir de janeiro de 2021, fica determinado que os profissionais devem ser contratados pelo prazo de seis meses, garantindo assim o atendimento à população. 

O descumprimento das medidas estipuladas no TAC poderá implicar na prática de improbidade administrativa pelo prefeito de Volta Redonda, além de multa diária contra o município no valor de R$ 100 mil para cada um dos itens descumpridos.

O Município de Volta Redonda assumiu a gestão do Hospital Munir Rafful, conhecido como Hospital do Retiro, no dia 1º de dezembro, após o término do contrato com a Organização Social Associação Mahatma Ghandi.

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